A Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae) apresentou uma proposta de Acordo Coletivo que envolve um Programa de Demissão Voluntária (PDV) que afetaria 87,5% dos trabalhadores e trabalhadoras até o ano de 2025. A proposta, apresentada na última sexta-feira (04), gerou indignação dos sindicatos e da categoria, que já vem sofrendo um processo de desligamento violento desde a privatização de grande parte da Companhia, em 2021.
De acordo com o diretor do Sintsama-RJ, João Xavier, após a privatização mais de 2 mil trabalhadores da Cedae já saíram através do PDV. O diretor reforça que a categoria tem no ACT uma cláusula de garantia de emprego de 99% do efetivo de pessoal, além da Lei Estadual 9.836/2022, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que garante a estabilidade dos trabalhadores.
Em mesa de negociação, a Cedae quer derrubar essa cláusula, propondo a redução da garantia de emprego para 50% do efetivo até 2025, com o término da estabilidade em 2026. Um ataque direto aos direitos e estabilidade dos funcionários.
O Sintaema-SC manifesta seu repúdio à proposta e se solidariza com os Sindicatos e com os trabalhadores e trabalhadoras da Cedae que seguem na luta por direitos, pela garantia de emprego e pela reestatização da Companhia.
PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE
Entre abril e dezembro de 2021, já sob a lei privatista do governo Bolsonaro, quatro blocos da Cedae, separados por regiões, foram leiloados e o saneamento do Rio de Janeiro – a parte lucrativa, de distribuição e arrecadação – foi entregue para exploração de três empresas: Aegea, Iguá e Águas do Brasil – por 35 anos. À Cedae restou a parte relativa à captação e tratamento da água, fornecida aos operadores privados. Um desmonte.
O processo de privatização foi questionável, com suspeitas de fraudes – a começar pela suposta concorrência entre as empresas Redentor, Aegea e Iguá (esses consórcios têm entre seus controladores financeiros as mesmas instituições financeiras).
Os sindicatos, junto com deputados estaduais e federais, entraram com uma Representação de Ilegalidade no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro questionando as irregularidades e ilegalidades encontradas no edital de concorrência internacional 01/2020, elaborado pelo Governo do Estado – de Cláudio Castro (PL). Na época havia a falácia de que o estado estava falido e por isso condicionaram a venda da Cedae ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal.
Os governos do estado e federal se empenharam para privatizar a Companhia com aval do presidente do STF, Luiz Fux, que suspendeu a liminar da Justiça do Rio que impedia o leilão, passando por cima de decisão da Alerj (que havia aprovado um PDL contrário ao leilão) e impedindo que qualquer ação sobre o leilão da Cedae tivesse prosseguimento das instâncias inferiores.
AUMENTO ABUSIVO DAS TARIFAS
Ao contrário do que foi propagado antes da privatização, o que está acontecendo no Rio é um grande caos nos serviços de água e manutenção de esgoto, publicados em diversas reportagens:
- Reclamações de falta de água em vários pontos do estado: Capital, São Gonçalo, Vassouras, Barra do Piraí, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Rio Claro e em vários outros municípios onde a água foi privatizada
- Reclamações do aumento das tarifas: As contas dobraram e até triplicaram. Em alguns lugares o crescimento foi de 800%, conforme relato de donos de hotéis e restaurantes no Rio
- A empresa Águas do Rio (Aegea) foi notificada pelo Procon após constatação de um aumento de 564% no número de queixas recebidas contra a concessionária
CONTROLE DA ÁGUA PARA FINS PRIVADOS
O Brasil dispõe de uma gigantesca reserva de água e essa riqueza é alvo de cobiça internacional, facilitada pela Lei 14.026/2020, aprovada no governo Bolsonaro. A entrada das empresas privadas no saneamento tem essa ambição: o controle desse imenso recurso brasileiro para fins privativos.
Com a privatização, a lógica se torna outra, a do lucro – ou seja, não se trata mais de garantir ao povo o acesso a água e ao saneamento, como é feito pelas empresas estatais, através do subsídio cruzado e reinvestimento do lucro. É fazer da água, esse bem essencial à vida, uma mercadoria sujeita à especulação e ao controle por parte de investidores e grandes corporações. Isso representa uma ameaça aos direitos fundamentais da população e ao controle democrático sobre esse recurso vital.
PELA UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO E PELO FORTALECIMENTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS!
