O Sintaema manifesta sua preocupação diante da ausência de um projeto de regionalização do saneamento em Santa Catarina, exigência prevista pela Lei 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento). Essa omissão abriu caminho para a privatização do sistema de Concórdia e de São Miguel do Oeste (este ainda em fase de recurso).

Esse cenário reflete a falta de compromisso não apenas da atual direção da Casan, mas também da gestão anterior, somada à ineficácia política do ex-governador Moisés e do atual governador Jorginho. Se o PLC da regionalização tivesse sido aprovado na Alesc, haveria condições de renovar contratos e fortalecer a Casan. No entanto, tanto os governadores quanto as diretorias da companhia permaneceram inertes.

É urgente que a direção da Casan, junto ao governador, se articule politicamente e aja com agilidade para garantir a aprovação de um projeto de regionalização que permita à empresa retomar seu protagonismo e evitar novas privatizações. A regionalização é fundamental não apenas para assegurar a manutenção da Casan como empresa pública, mas também para impulsionar seu fortalecimento: ampliar receitas, firmar novos contratos, expandir sistemas e avançar rumo à universalização do saneamento em todo o estado.

PLC 231/25 NA CONTRAMÃO DA REGIONALIZAÇÃO

Diante da inércia do Governo do Estado, e na contramão da regionalização, foi apresentado e tramita na Alesc, o Projeto de Lei Complementar nº 231/25, de autoria de três deputados, que representa uma grave ameaça à CASAN pública.

Por meio da mobilização do Sintaema, do conselheiro Haneron e dos trabalhadores e trabalhadoras, diversas Câmaras de Vereadores em todo o estado têm se manifestado contra a privatização da CASAN.

Esperamos que o Governo apresente, o quanto antes, o projeto de regionalização prometido e convoque os sindicatos para um debate verdadeiro e democrático sobre o futuro do saneamento em Santa Catarina.