O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Sintaema-SC) e o Conselheiro Haneron Victor Marcos encaminharam nota conjunta aos vereadores de São Miguel do Oeste expressando sua preocupação e oposição à proposta de privatização dos serviços de água e esgotamento sanitário naquele município. 

Em primeiro lugar, a nota destaca a rapidez com que um novo projeto de lei (nº86/2023) foi encaminhado ao Legislativo após a retirada do primeiro projeto (nº68/2023) pelo próprio Executivo Municipal. “A segunda tentativa segue eivada de vícios legais e éticos.” diz a nota. 

O primeiro projeto foi arquivado após a realização de uma Audiência Pública que discutiu o tema na Câmara de Vereadores, em meados de agosto, e que contou com a participação do Conselheiro Haneron Victor Marcos. A justificativa para o recuo do prefeito foi a necessidade de adequações no projeto, o que, no ponto de vista do sindicato e do conselheiro, não aconteceu.  

Na nota, sindicato e conselheiro denunciam a falta de preocupação com os impactos financeiros que a privatização trará para a população e para o próprio município. 

O edital de licitação ignora o fato de que a empresa vencedora terá de promover indenização prévia à CASAN de acordo com o previsto na Lei nº 11445/2007, alterada pela Lei nº 14026/2020, que atualizada deve se aproximar dos sessenta milhões de reais, e ainda assumir o compromisso de universalização até 2033. 

Essa realidade, por si só, sugere que a população de São Miguel do Oeste enfrentará aumentos nas tarifas, como tem sido observado em outros casos de privatização no país.  

Caso o município decida cobrir essa indenização, isso certamente resultará em um ônus financeiro significativo que beneficiaria uma empresa privada em detrimento dos interesses da comunidade. 

O Sindicato e o Conselheiro Haneron Victor Marcos enfatizam ainda, a importância de os vereadores discutirem a questão de maneira transparente com a comunidade, visando proteger os recursos municipais.  

A nota também destaca que tarifas mais altas tornariam o acesso ao saneamento básico – direito humano fundamenta – um desafio para os cidadãos. Para garantir a modicidade tarifária, sindicato e conselheiro sugerem a manutenção da relação entre o Estado de Santa Catarina/CASAN e o Município por meio de um convênio, conforme permitido pela Constituição Federal. 

Por fim, a nota conjunta alerta que o novo PL nº 0086/2023, conforme apresentado, deixa questões importantes sem resposta e, portanto, é considerado um “cheque em branco” dado ao Executivo e sugere a necessidade de um reexame mais detalhado e discussões aprofundadas por meio de uma nova audiência pública sobre o tema. 

Veja o ofício:  Ofício_vereadores