Após decisão do presidente sem voto, Michel Temer, brasileiros não poderão utilizar recursos do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar compra da casa própria. A decisão consta da Instrução Normativa (IN) 24, de 23 de setembro de 2016, assinada pelo ministro Bruno Araújo e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26).

De acordo com a norma publicada pelo Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal está desautorizada a utilizar, em contratações do programa “Minha Casa, Minha Vida”, recursos do Fundo, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

“Fica a Caixa Econômica Federal desautorizada a utilizar, em contratações no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, as disponibilidades do FGTS, do FAR e do FDS, enquanto não constar no orçamento fiscal e da seguridade social, rubrica específica correspondente à contabilização dos adiantamentos concedidos a partir de disponibilidades dos referidos fundos”, diz a Instrução Normativa.

Portal CTB – com informações das agências