Foi deferido hoje pelo desembargador Rodolfo Tripadali, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o recurso que impede a municipalização do serviço de água e esgoto sem licitação na cidade de Imbituba. A decisão do relator foi tomada para não comprometer a prestação do serviço público que deve continuar sob responsabilidade da Casan. No parecer, o desembargador afirma que a municipalização proposta pelo prefeito Jaison Cardoso (PSDB) “não apresenta uma solução razoável e segura principalmente para a população.” O recurso de agravo n. 2013.051393-0 foi apresentado pela Casan, contra a prefeitura de Imbituba.

 A posição do Tribunal deve ser levada em conta hoje na Audiência Pública “Os rumos do Saneamento Básico em Imbituba”, marcada para às 19h no salão paroquial do bairro Paes Leme. Os moradores de Imbituba querem saber por que o prefeito rejeitou a proposta da Casan de investir R$ 137 milhões no sistema de água e esgoto da cidade. A municipalização e privatização da água tem sido um poderoso instrumento de corrupção, como foi comprovado nos casos de Içara, Porto Belo, Barra Velha e Palhoça. 

O parecer, na íntegra, você encontra aqui: http://www.sintaema.org.br/imagens_adm/documentos/liminar-casan_3636.pdf