Notícias

TAMANHO DO TEXTO

VOTO DO CONSELHEIRO JUCÉLIO PALADINI SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEITURA INFORMATIZADA E ENTREGA SIMULTÂNEA DE FATURAS.

Postado em 30/05/2014 às 16:21:42

Interação:

Voto proferido pelo Conselheiro Jucélio Paladini  durante a 299ª reunião do Conselho de Administração da Casan, sobre PL nº 78/2014  - Serviços de leitura informatizadas  e entrega simultânea de Faturas – LIES

Voto contra, entre outras razões, destaco: Trata-se de serviço de atividade fim da empresa e com entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, Súmula 331, definiu como ilegal a contratação de serviços terceirizados em atividade fim de empresas públicas e de economia mista como é o caso deste serviço, ademais também já existe decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em ação impetrada pela Procuradoria Regional do Trabalho condenando a Casan justamente pela contratação deste tipo de serviço e definiu o prazo de um ano para a empresa tomar as medidas cabíveis para sanar esta ilegalidade e adequar-se a lei.

Entretanto esta proposta vem no sentido oposto a decisão judicial.

Esta é uma área de atividade fim, essencial e estratégica à empresa. A empresa realiza praticamente todo o ciclo produtivo e na hora de faturar medir/faturar o que produziu e vendeu entregar a terceiros, entendo que isso foge a lógica empresarial e até mesmo do bom senso.

No passado a empresa realiza esta modalidade de serviços com pessoal próprio, estes além da coleta de leitura e entrega de faturas realizavam outras tarefas de forma simultânea, tipo; atualização cadastral, detectavam e informavam os hidrômetros avariados, violações de lacre de hidrômetros e de ligações cortadas, etc, além  contato permanente com os usuários. Tarefas estas que possibilitavam aumentar a arrecadação e atualização das informações.

Há pouco a Casan contratou empresa terceirizada, a um custo de aproximadamente R$ 7.500.000.00 (sete milhões e quinhentos mil) para efetuar o recadastramento. Caso os serviços de leitura e entrega de faturas  fossem realizados por pessoal próprio  seria desnecessário a contratação de empresa para realizar recadastramento,  isto sem falar que o recadastramento realizado com pessoal  próprio a tendência é  realizar um serviço de maior qualidade pelo fato do maior domínio do assunto e como disse anteriormente seria de forma permanente.

Pelas razões acima voto contrário a aprovação dessa matéria.

Últimas notícias

+ Ver todas as notícias