No dia 10 de junho, o juiz Guilherme Mattei Borsoi determinou que a Estação de Tratamento de Água (ETA) José Pedro Horstmann, localizada em Palhoça, voltasse ao controle da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). Anteriormente, o Prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt (PMDB), havia conseguido decisão do juiz José Maurício Lisboa favorável à Águas de Palhoça.
Segundo a decisão judicial, a ETA não faz parte do sistema municipal, mas sim da CASAN, porque se destina ao tratamento de água da região da Grande Florianópolis, e não exclusivamente do município de Palhoça. A ETA realiza o tratamento de água para os sistemas dos municípios de Palhoça, São José, Biguaçu, Santo Amaro da Imperatriz e Florianópolis, e em razão disto, não poderia ser parte integrante exclusiva do sistema local.
Na decisão, o juiz determina que “embora localizada neste município integrava sistema regional que geria desde a captação até o abastecimento de água, que, era até pouco tempo, gerido de forma integrada pela administração da embargante (a CASAN). A recente mudança de rumo da administração não pode olvidar tal fato.”
Enquanto Palhoça sofre com o descaso no setor após a municipalização, outros municípios catarinenses estão optando pela assinatura de contratos de Gestão Compartilhada com a CASAN. Somente neste ano, sete municípios aderiram à Gestão Compartilhada, que estabelece que a administração dos serviços de saneamento seja realizada pela CASAN e as Prefeituras em conjunto.
Como se observa, o Prefeito Ronério preferiu ir na contramão, e agora sofreu essa derrota na Justiça ao tentar tomar posse da ETA.
O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina (Sintaema-SC), bem como o Fórum em Defesa da Gestão Pública da Água em Palhoça, já vinham alertando que a municipalização, terceirização e privatização dos sistemas de água e esgoto traz precariedade nos serviços. Esse processo exclui os municípios dos projetos com financiamentos públicos, como o do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), do Governo Federal. A busca de resolver os problemas do saneamento de forma individual não é a melhor solução encontrada, mas sim através da parceria entre Município, Estado e Governo Federal.

Água é vida, privatizá-la é crime!