Recursos hídricos

Salvador - A fiscalização dos diversos usos das águas superficiais e subterrâneas em todos os corpos hídricos de domínio do Estado da Bahia foi regulamentada, ontem (4), pelo governador Jaques Wagner, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado, atribuindo poder de polícia administrativa à Superintendência de Recursos Hídricos (SRH), autarquia vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

É a primeira vez que o Estado da Bahia assume a competência de fiscalizar os usos dos recursos hídricos, conforme previsto na Lei das Águas (9.433/97) e Lei Estadual dos Recursos Hídricos (10.432/06), que exige autorização do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos para retirar água ou lançar dejetos nas águas. Anteriormente, a SRH fiscalizava apenas com notificações, dando prazo para regularização do uso, sem poder multar ou impedir o dano.

O decreto vai possibilitar um melhor controle dos mananciais de água do estado, dos usos que são feitos das águas e das outorgas (autorizações para uso da água) concedidas, com força de lei, combinando com ações preventivas de educação ambiental e de orientação aos usuários da água, informou o diretor-geral da SRH, Julio Rocha.

Compete à SRH fiscalizar o uso da água, acompanhar, controlar e apurar as infrações, a aplicação de sanções e a determinação de retificações das atividades, obras e serviços pelos usuários da água nas bacias hidrográficas da Bahia.

FONTE: http://www.jornaldamidia.com.br