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FGTS – AÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS

Postado em 02/06/2016 às 17:38:00

Interação:

FGTS – AÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS

O SINTAEMA, através de sua assessoria jurídica, ajuizou ações no sentido de buscar correção monetária dos valores depositados após 1999.

Confira, abaixo, os esclarecimentos da nossa assessoria jurídica:

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

Informamos  que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão em todo país da tramitação das ações que versem sobre as perdas de correção monetária do FGTS a partir do ano 1999. 

A medida acima descrita foi adotada no Recurso Especial n. 1.381.683-PE, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba – SINDIPETRO PE/PB, ocasião na qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a matéria em debate possui enorme repercussão nacional, razão pela qual se enquadra no procedimento de recursos repetitivos previsto na legislação processual em vigor, através do qual se objetiva uniformizar o entendimento sobre o tema.

Esclarecemos que a decisão ora informada poderá reduzir o tempo de duração dos processos que envolvam a questão das perdas de correção monetária do FGTS a partir de 1999, pois o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria vinculará as decisões das ações que por ora se encontram suspensas.

Ressaltamos ainda, que a suspensão ora noticiada não impede a adesão de trabalhadores a ação coletiva ajuizada em nome do SINTAEMA-SC, nem o ajuizamento de novas ações particulares.

Por fim, cumpre destacar que a ação coletiva movida em nome do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – SINTAEMA-SC, autos do processo n. 5021242-55.2013.404.7200, se encontra em grau de recurso perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, localizado em Porto Alegre –RS.

Limitados ao exposto subscrevemos a presente, nos colocando à disposição para maiores esclarecimentos.

Florianópolis, 2 de junho de 2016.

 

Mello, Kaway, Zilli, Schmidt& Prado Advogados Associados.

OAB/SC 95/92

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