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CASAN E OPORTUNISMO *

Postado em 02/12/2009 às 09:21:39

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CASAN E OPORTUNISMO *

Virou nota comum criticarmos a morosidade da justiça brasileira, crítica muitas vezes hipócrita, pois muitas são as pessoas que se valem dos problemas estruturais da justiça, através de recursos meramente protelatórios, porém algumas discussões podem trazer um prejuízo milionário ao Estado e principalmente a população, sendo esse o caso das ações impetradas por municípios com o objetivo de retomar o serviço de água e esgoto da CASAN.

A Constituição Federal, em seu artigo 26, inciso I, tornou as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósitos bens dos Estados, não é por menos que o Estado de Santa Catarina, criou por Lei à quase 40 anos a Companhia Catarinense de Água, através dela 206 cidades são atendidas através dos quase 11.000 km de rede.

Ocorre que a entrega desse bem a população catarinense corre considerável risco, uma vez que através de ações judiciais muitas cidades vem tornando, municipais a prestação desses serviços, em alguns destes, as prefeituras ficaram com toda a arrecadação da CASAN e com toda a estrutura da estatal no município, ainda que não tenham colocado um só tostão.

A municipalização é o sonho de muitos prefeitos, que passam a dispor de recurso não onerosos, cedidos por terceiros, por meio de convênios, e repasses de verbas federais e ou empréstimos do banco mundial, justamente no momento em que a Lei de Responsabilidade Fiscal, aperta a execução orçamentária das prefeituras. Dessa maneira, retomar o serviço da CASAN, gratuitamente, explorando toda a estrutura criada pela Estatal, ao longo dos seus trinta anos é um assalto ao patrimônio público estadual, que hoje ainda paga demandas trabalhistas e débitos tributários advindos da estrutura criada para atender esses mesmos municípios, que se propõe a pegar a rede instalada como se a mesma fosse um presente a eles dado, e que doravante criarão novas estruturas para tocar o serviço, gerando mais despesas à população.

Dar um basta nessa sangria, mais do que medida de justiça é evitar sim um prejuízo maior num futuro bem próximo, pela descontinuidade dos investimentos e pela dilapidação do patrimônio estadual.

Charles Machado
Presidente do Instituto Nacional de Direito Empresarial


* Artigo publicado no jornal Diário Catarinense em 28/11/2009

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