A Assembleia Legislativa aprovou ontem (31/03) o Projeto de Lei nº 238/2008, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina. Depois de um debate intenso, presenciado por manifestantes favoráveis e contrários à matéria que lotaram não só as galerias como também o hall de entrada da Casa, o PL recebeu 31 votos a favor e sete abstenções. Não houve nenhum voto contrário.
O Código Ambiental é um projeto encaminhado pelo Executivo em julho de 2008. Desde então recebeu 216 emendas parlamentares, sendo que cerca de 40% delas foram acatadas pelo relator. A matéria possui 306 artigos e compila 26 leis estaduais relacionadas ao meio ambiente.
A bancada que apresentou o maior número de emendas ao projeto, o Partido dos Trabalhadores (PT) foi a principal voz dissonante em relação à matéria. Antes de iniciada a ordem do dia, o presidente da Assembleia, deputado Jorginho Mello (PSDB), comunicou o recebimento do ofício circular proveniente do Ministério Público Federal, e assinado pela procuradora da República Analúcia Hartman, sugerindo que a votação do projeto do Código Ambiental fosse cancelada. Em sua argumentação, a procuradora afirma que a Constituição Federal define expressamente a competência da União para a elaboração das leis ambientais. “Havendo legislação federal, portanto – é o caso do Código Florestal, da Lei da Mata Atlântica, da Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e da Convenção da Biodiversidade, entre outras -, a legislação estadual pode apenas complementá-la, sempre de forma mais protetora”, justificou. O presidente registrou o envio tardio do ofício, bem como frisou que “a Assembleia Legislativa é um Poder independente e autônomo”.
Ainda antes da ordem do dia a sessão foi suspensa por 15 minutos na intenção de que as lideranças chegassem a um consenso em relação aos pontos ainda conflitantes. Os principais deles: as Áreas de Preservação Permanente, o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, os campos de altitude, a composição da Junta Administrativa por Serviços Ambientais, as áreas consolidadas e o parcelamento do solo. Sem chegar a um denominador comum, a sessão foi reaberta e o projeto, apreciado.
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Fonte: Assembleia Legislativa de SC