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Alerta à sociedade sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado

Postado em 08/06/2016 às 20:41:45

Interação:

Alerta à sociedade sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado

O SINTAEMA, os trabalhadores (as) da CASAN e a população catarinense precisam entender o que acontece nas mudanças de decisões dos Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas e no Ministério Público, referente as concessões e editais de concorrência pública que ensejam a quebra de contrato dos serviços de Água e Saneamento Público nos municípioscatarinenses.Principalmente porque após caso registrado em julho de 2013 e conhecido como "Operação Águas de Palhoça", em referência à autarquia municipal envolvida, vir à tona após investigação levada a cabo pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas GAECO/Capital e denúncia formulada pelo Ministério Público.

O caso ensejou a instalação, em 2013 a 2014, por intermédio da Assembleia Legislativa, dos trabalhos da Comissão de Investigação Interna (CPI das águas) com conclusões e expedientes encaminhados à estes Tribunais na clara intenção de demonstrar que tais processos de concessão merecem total atenção e cuidados especiais, visto as possíveis irregularidades e ilegalidades cometidas por agentes públicos, “empresas do ramo”, entre outros interessados.

Bombinhas: atuação do TCE nos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário

Not
ícias e informações provenientes do município de Bombinhas levaram, no dia 18 de maio, o presidente do SINTAEMA, José Oliveira Mafra, requerer ao Tribunal de Contas do Estado, por meio de oficio, cópias dos processos REP 16/00029660 e REP 16/00055742 que tratam da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário no município de Bombinhas.

O expediente se fez necessário, uma vez que, no dia 03 de março de 2016, o conselheiro César Fontes, deste tribunal, emitiu parecer no processo REP/00029660, sustando o edital de concorrência emitido pela Prefeitura de Bombinhas e respeitando o Convênio 194/94 com a CASAN, de 08/04/94 válido por 30 anos.

conselheiro César Fontes menciona que há flagrantes de ilegalidades no edital da Prefeitura de Bombinhas. No entanto, surgiu um novo processo no TCE para tratar do mesmo assunto(REP/ 00055742).A relatora é auditora Sabrina Nunes Ioken, conselheira substituta, porém, estranhamente o conselheiro Luiz Eduardo Cherem solicitou para relatar o processo. Lembrando que o Secretário de Planejamento de Bombinhas é Rubens Spernau (PSDB), que foi ex-prefeito de Balneário Camboriu, correligionário de Luiz Eduardo Cherem.

Nesse caso, o conselheiro César Fontes é o prevento, já relatou anteriormente a matéria. Não há sentido de nova tentativa para atacar a CASAN.

O SINTAEMA está de olho e não aceitará manobras e sobreposições de decisões no Tribunal de Contas.

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