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Alerta à sociedade sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado

Postado em 31/05/2016 às 17:29:55

Interação:

Alerta à sociedade sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado

O SINTAEMA, os trabalhadores (as) da CASAN e a população catarinense precisam entender o que acontece nas mudanças de decisões dos Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas e no Ministério Público, referente as concessões e editais de concorrência pública que ensejam a quebra de contrato dos serviços de Água e Saneamento Público nos municípios catarinenses.Principalmente porque após caso registrado em julho de 2013 e conhecido como "Operação Águas de Palhoça", em referência à autarquia municipal envolvida, vir à tona após investigação levada a cabo pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas GAECO/Capital e denúncia formulada pelo Ministério Público.

O caso ensejou a instalação, em 2013 a 2014, por intermédio da Assembleia Legislativa, dos trabalhos da Comissão de Investigação Interna (CPI das águas) com conclusões e expedientes encaminhados à estes Tribunais na clara intenção de demonstrar que tais processos de concessão merecem total atenção e cuidados especiais, visto as possíveis irregularidades e ilegalidades cometidas por agentes públicos, “empresas do ramo”, entre outros interessados.

Bombinhas: atuação do TCE nos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário

Not
ícias e informações provenientes do município de Bombinhas levaram, no dia 18 de maio, o presidente do SINTAEMA, José Oliveira Mafra, a requerer ao Tribunal de Contas do Estado, por meio de oficio, cópias dos processos REP 16/00029660 e REP 16/00055742 que tratam da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário no município de Bombinhas.

O expediente se fez necessário, uma vez que, no dia 03 de março de 2016, o conselheiro César Fontes, deste tribunal, emitiu parecer no processo REP/00029660, sustando o edital de concorrência emitido pela Prefeitura de Bombinhas e respeitando o Convênio 194/94 com a CASAN, de 08/04/94 válido por 30 anos.

O conselheiro César Fontes menciona que há flagrantes de ilegalidades no edital da Prefeitura de Bombinhas. No entanto, surgiu um novo processo no TCE para tratar do mesmo assunto (REP/ 00055742).A relatora é auditora Sabrina Nunes Ioken, conselheira substituta, porém, estranhamente o conselheiro Luiz Eduardo Cherem solicitou para relatar o processo. Lembrando que o Secretário de Planejamento de Bombinhas é Rubens Spernau (PSDB), que foi ex-prefeito de Balneário Camboriu, correligionário de Luiz Eduardo Cherem.

Nesse caso, o conselheiro César Fontes é o prevento, já relatou anteriormente a matéria. Não há sentido de nova tentativa para atacar a CASAN.

O SINTAEMA está de olho e não aceitará manobras e sobreposições de decisões no Tribunal de Contas.

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